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| TRE - RJ afrontou a Lei e o Estado Democrático de Direito |
São tantas as ilegalidades na decisão proferida pelo TRE - RJ contra Rosinha que três, pelo menos, saltam aos olhos de qualquer pessoa mesmo que não entenda de Direito.
Rosinha voltou à prefeitura por uma decisão do TSE que anulou a decisão do TRE. O tribunal do Rio agora passa por cima da decisão de um tribunal superior para cometer essa barbaridade. Naquela ocasião, o TSE suspendeu os efeitos do acórdão do TRE - RJ.
A decisão da semana passada naquele famoso julgamento sobre a entrevista no programa de rádio ainda não teve definição porque foram opostos embargos de declaração. O TRE - RJ decidiu sobre o que não estava decidido.
Por último o TRE - RJ mudou a lei eleitoral como se tivesse poderes para fazer isso. A lei é clara, não deixa nenhuma dúvida "o momento para se auferir a elegibilidade do candidato é a data do registro de candidatura". Na sua decisão de ontem, o TRE - RJ além de fingir desconhecer a lei cometeu uma ilegalidade julgando contra suas próprias decisões anteriores, e contra uma decisão de entendimento pacificado no TSE.
A decisão de ontem envergonha a Justiça do Rio.
O clima em Campos ficou tão ruim para Cabral que ele desmarcou a visita que faria Campos no sábado em apoio ao candidato do PT, Makhoul Mussalem.
A campanha de Rosinha continua a todo o vapor e neste momento ela está reunida com 400 candidatos a vereadores que a apóiam.
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