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Artigo 164 da Resolução 23.372 do TSE
II - não
deve a Junta Eleitoral proclamar eleito o candidato que obteve a maioria da votação válida, quando houver votos dados a candidatos com registros indeferidos, mas com recursos ainda pendentes, cuja nulidade for superior a 50% da votação válida, o que poderá ensejar nova eleição, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral .
Então pessoal podem tirando o cavalinho de vocês da chuva, só entra na prefeitura se o população quiser !
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